EFEITO JURÍDICO DAS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS NA ORDEM INTERNA DOS ESTADOS MEMBROS (O)

LEITÃO (Augusto Rogério).— O EFEITO JURÍDICO DAS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS NA ORDEM INTERNA DOS ESTADOS MEMBROS. Gabinete de Documentação e Direito Comparado.Lisboa. (Separata do Boletim do Ministério da Justiça nº14 de 1983). 59-III págs. B.

“Este estudo pretende fazer um balanço da jurisprudência do TCE relativa ao directo, em primeiro lugar, de certas disposições do Tratado CEE e, em seguida, de certas normas do direito comunitário derivado, sobretudo da directiva.(...)”